Nos tempos hodiernos um dos bens jurídicos mais preciosos de um indivíduo é certamente a reserva de intimidade da sua vida privada e familiar, não faltando artigos ou eventos académicos e não só em que se analisa e/ou se discute o tema da fragilidade da privacidade na era digital.

A todo momento corre-se o risco de vermos exposta parte de nossas vidas em jornais, blogs, redes sociais, particularmente no WhatsApp, Facebook e Instagram, por acção reprovável de indivíduos ou grupos de indivíduos com o fito de fomentar-se intrigas, discórdias e outros fins inconfessos. Michel Foucalt, filósofo e crítico literário francês em seu livro “Vigiar e Punir. Nascimento da prisão” demonstrou o poder da vigilância e julgamento social, deixando claro que o julgamento de verdade não vem do judiciário, vem do próprio homem, seu semelhante.

Desde as imagens captadas à gravação de vídeos em momentos memoráveis de relacionamentos amorosos, duradouros ou não, festas de família, reuniões, encontros casuais e não só, a falsa sensação de anonimato propiciada pela tecnologia, somada ao desconhecimento das leis vigentes, atrai os infractores para a prática de actos ilícitos penais e civis com ajuda de maquinas fotográficas, computadores, tablets, smartphones etc.. Diz-se que «a privacidade e a intimidade no século XXI estão “guardadas” em computadores pessoais, tablets, smartwatch, smartphones e outros objectos, que armazenam dados mais privados do que aqueles que estão em sua própria casa, demandando uma ampliação do conceito de casa nos moldes anteriores. Nesses aparelhos, é possível visualizar dados da sua vida, fotos, preferências, lugares visitados, sítios pesquisados, trabalhos realizados, documentos profissionais, conversas personalíssimas e de trabalho, enfim, toda sua vida privada em seu âmago, além da vida profissional. Tudo isso está materializado nestes aparelhos, o que atrai o conceito de domicílio virtual ou informático e, por conseguinte, a sua necessária protecção na esteira do bem constitucionalmente tutelado.» Fala-se hoje com maior acuidade da necessidade de tutela do direito à autodeterminação informativa ou direito à autodeterminação informacional.

Para além da tutela civil a este e outros direitos de personalidade, com o advento e evolução da tecnologia digital, tornou-se premente uma tutela penal da reserva de intimidade da vida privada e familiar, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º da Constituição da República de Angola (CRA), já que perante o eventual confronto entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º da CRA, «a liberdade de expressão e a liberdade de informação têm como limites os direitos de todos ao bom-nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (…)».

Segundo Alexandre Libório Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (in o direito à autodeterminação informativa» na jurisprudência portuguesa: breve apontamento):

“(…) A figura foi recebida pela doutrina portuguesa. Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram que o «direito à autodeterminação informativa previsto no art. 35.º, da CRP, (…) protege uma amplitude de direitos fundamentais para lá do direito à privacidade (…) dá “a cada pessoa o direito de controlar a informação disponível a seu respeito, impedindo-se que a pessoa se transforme em ‘simples objeto de informação’”». Por seu turno, Joaquim Sousa Ribeiro considera que este direito «impede que o “eu” seja objeto de apropriação pelos outros, como matéria de comunicação na esfera pública. Nela conjuga-se o direito ao segredo (à intromissão dos outros na esfera privada, com tomada de conhecimento de aspetos a ela referentes) e um direito à reserva (proibição de revelação).

A designação «direito à autodeterminação informativa» foi utilizada pelo tribunal federal constitucional alemão no âmbito de um processo relativo a informações pessoais coletadas durante o censo de 1983. O BFGH considerou que, no contexto do processamento moderno de dados, a proteção do indivíduo contra a recolha, armazenamento, uso e divulgação ilimitados de seus dados pessoais é abrangida pelos direitos gerais das pessoas garantidos na constituição alemã. Este direito fundamental. Na jurisprudência, o Tribunal Constitucional, considerou que «Por autodeterminação informativa poderá entender-se o direito de subtrair ao conhecimento público factos e comportamentos reveladores do modo de ser do sujeito na condução da sua vida privada» garante, a este respeito, a capacidade do indivíduo para determinar, em princípio, a divulgação e o uso de seus dados pessoais. As limitações a esta autodeterminação informacional só são permitidas em caso de interesse público primordial…”

Por sua vez, o legislador penal angolano no exercício do seu direito de punir, conhecido pela expressão latina «jus puniendi», tipificou e puniu como crime, no artigo 230.º do Código Penal Angolano aprovado pela Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro, a «perturbação e devassa da vida privada», nos seguintes termos:

1. É punido com pena de prisão até 18 meses ou com multa até 180 dias quem, sem consentimento e com a intenção de devassar ou perturbar a paz e o sossego ou a vida pessoal, familiar ou sexual de outra pessoa:

  • a) Interceptar, escutar, captar, gravar ou transmitir palavras proferidas a título privado ou confidenciais;
  • b) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;
  • c) Registar ou transmitir a imagem de outra pessoa que se encontre em local privado;
  • d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa e, em geral, os dados interceptados pela forma descrita nas alíneas anteriores.

2. O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível, se for praticado como meio adequado para realizar um interesse legítimo relevante.

Este é, como decorre do artigo 235.º do citado Código Penal, um crime semi-público, dado que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando praticados no âmbito de uma associação criminosa ou organização terrorista.

Autor: Valdano Afonso.
Advogado e Consultor jurídico na IWS – Consulting & Business