INTRODUÇÃO
A resenha legislativa do mês é um documento no qual compilamos toda legislação aprovada pelos órgãos competentes durante o mês em referência, com objectivo de informar os interessados sobre as alterações legislativas mais relevantes que ocorrem no país.

Os actos normativos considerados para efeito de resenha legislativa neste documento são os seguintes:
1. Lei
2. Decreto Legislativo Presidencial
3. Decreto Legislativo Presidencial Provisório
4. Decreto Presidencial.
Sem desprimor dos demais actos normativos que são aprovados diariamente pelos organismos competentes, exemplo: Decretos executivos, Decretos executivos conjuntos …, a resenha legislativa da IWS deverá focar nos diplomas supra referenciados pois entendemos que são os mais relevantes para que os leitores (juristas e não só) conheçam a actualidade jurídica do país.

1. LEIS
No mês de Janeiro foi aprovada e publicada uma Lei, designadamente:

1.1. Lei n.º 1/22, de 24 de Janeiro – Aprovação da Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moeda metálica comemorativa, em alusão ao 20.º Aniversário da Paz e da Reconciliação Nacional, que se assinala no dia 4 de Abril de 2022, com o valor facial de 200,00 Kwanzas:

2. DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL
No mês de Janeiro não foi aprovado nenhum Decreto Legislativo Presidencial.

3. DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL PROVISÓRIO
No mês de Janeiro não foi aprovado nenhum Decreto Legislativo Presidencial Provisório.

4. DECRETO PRESIDENCIAL
No mês de Janeiro foram aprovados e publicados 19 Decretos Presidenciais, designadamente:

4.1. Decreto Presidencial 1/22 – Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe (UNINBE), pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público, com a classificação de estabelecimento público, vocacionada para a formação de quadros de nível superior para diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão Universitária, em todas as áreas do saber.

4.2. Decreto Presidencial 2/22 – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié (ISP-Bié), pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público e classificado como estabelecimento público, vocacionado para a formação de quadros de nível superior para os diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotado de personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão universitária nas Áreas de Engenharias, Tecnologias e Ciências Sociais

4.3. Decreto Presidencial n.º 3/22 – Diploma que aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de 9 500 000 000,00 Kwanzas para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

4.4. Decreto Presidencial n.º 4/22 – Alteração do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro, no que respeita à natureza dos centros de formação profissional e à autorização para a sua criação. Altera os artigos 36.º e 37.º do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro.

4.5. Decreto Presidencial n.º 5/22 – A República de Angola e o Reino de Espanha, pretendendo promover um sistema da aviação civil que ofereça oportunidades justas e equitativas às suas respectivas companhias aéreas para operação de serviços que as permitam competir em conformidade com as leis e regulamentos de cada Parte Contratante; Pretendendo facilitar a expansão de oportunidades no âmbito do transporte aéreo internacional; Pretendendo assegurar o mais alto grau de segurança operacional e segurança contra actos de interferência ilícita no transporte aéreo internacional e reafirmando as suas preocupações sobre os actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que coloca em perigo o bem-estar das pessoas e bens; e Sendo Partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta para assinatura aos 7 dias de Dezembro de 1944;

4.6. Decreto Presidencial n.º 6/22 – Diploma que aprova o Regime de Carreiras e do Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e revogação das disposições aplicáveis aos técnicos superiores, técnicos e técnicos médios e Anexos do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho.

4.7. Decreto Presidencial n.º 7/22 – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas a favor do Banco Nacional de Angola (BNA), como contrapartida da prestação de determinados serviços, bem como a respectiva supervisão, revogando o Decreto n.º 20-A/92, de 15 de Maio, que determina que todas as instituições financeiras nacionais ou sucursais de instituições financeiras estrangeiras operando em Angola estão sujeitas à fiscalização do BNA.

4.8. Decreto Presidencial n.º 8/22 – Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação (SNMRV) da Política Climática, por intermédio de partilha de informações, monitoramento, reporte, verificação e elaboração de relatórios sobre a implementação dos instrumentos jurídicos ratificados pela República de Angola sobre as Alterações Climáticas, o qual integra o Plano de Metodologias e a Base de Dados que servem de instrumentos de monitoramento das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), o Sistema de Gestão do Conhecimento, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades e o Sistema de Controlo e Garantia de Qualidade.

4.9. Decreto Presidencial 11/22 – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública e revogação do Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro, e do Decreto Presidencial n.º 316/21, de 31 de Dezembro, que procederam à anterior actualização das medidas

4.10. Decreto Presidencial n.º 12/22 – Estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social, abrangendo todos os empregadores que celebrem contratos de trabalho com tais cidadãos, isentando ainda de juros a regularização de dívidas à Segurança Social de todos os empregadores que mantenham pelo menos o mesmo número de trabalhadores, no contexto de superação da crise decorrente da pandemia COVID-19.

4.11. Decreto Presidencial n.º 13/22 – Aprovação do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público (SEP) que prossegue em Angola os objectivos de garantir a prestação de serviços públicos de carácter essencial e, ou rentabilizar os activos e o património do Estado numa lógica de mercado, suportado nos seus objectivos.

4.12. Decreto Presidencial n.º 14/22 – Aprovação da abertura do crédito adicional suplementar no montante de 24 000 000 000,00 Kwanzas, para as despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar da Unidade Orçamental Ministério da Indústria e Comércio.

4.13. Decreto Presidencial n.º 15/22 – Aprovação do Acordo de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de 27 057 936,10 Dólares norte-americanos, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE» (Compañía Espanõla de Seguros de Crédito a la Exportación), para a cobertura do conteúdo elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais e 85% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de 4 447 094,14 Dólares norte-americanas, para a cobertura de 15% do valor não elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais, 15% do prémio de seguro da «CESCE» e 6% da taxa de mitigação do risco do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, e autorização da Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado angolano, a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos.

4.14. Decreto Presidencial n.º 16/22 – Alteração da denominação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas para Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA), pessoa colectiva de direito público de substracto institucional que tem por missão proceder à gestão do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, com vista a garantir o aumento da sua eficiência na resposta às necessidades sociais dos efectivos das Forças Armadas Angolanas, aprovação do seu Estatuto Orgânico e revogação do Estatuto Orgânico da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n.º 38/96, de 29 de Novembro.

4.15. Decreto Presidencial n.º 18/22 – Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 203/16, de 29 de Setembro, no que respeita à validade e caducidade da carta de condução bem como à sua revalidação, eliminando-se ainda requisitos para efeitos da sua emissão.

4.16. Decreto Presidencial 28/22 – Aprovação do Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação, o qual estabelece as regras, procedimentos e critérios para a fixação de referências do processo de Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação e aplica-se aos Agentes de Educação com vínculo definitivo, probatório e em regime de colaboração, designadamente Educador de Infância, Auxiliar de Acção Educativa, Professor, Técnico Pedagógico e Especialistas de Administração da Educação, e regula os seus objectivos, os Princípios da Avaliação de Desempenho – da legalidade, relevância, objectividade, coerência, transparência, obrigatoriedade, e o princípio a sua incidência -, os Pressupostos da Avaliação, a Competência do Órgão para Avaliar (em regra esta competência é do Director da Instituição de Ensino), regulando ainda a Impugnação da Classificação da Avaliação (Recurso hierárquico e Recurso Contencioso) tem dentre outros o seguinte objectivo, sustentar a avaliação da qualidade do serviço prestado pelos Agentes de Educação-Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadÉ aprovado o Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação.

4.17. Decreto Presidencial 29/22 – Criação do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT), sob superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes, serviço público especializado, sucessor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA), com atribuições de investigação e prevenção de acidentes de transportes ferroviários, aéreos e marítimos, que garante que as investigações de segurança sejam realizadas por uma autoridade nacional permanente e aprovação do seu Estatuto o qual regula a sua natureza jurídica, atribuições e competências, o pessoal, a composição, a organização em geral e em especial e a gestão financeira e patrimonial e revogação o Decreto Executivo nº 508/15, de 7, Regulamento Interno do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Ministério dos Transportes (GPIAA), agora extinto.

4.18. Decreto Presidencial n.º 30/22 – Aprovação do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda, «ISCED-Cabinda», pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público, como estabelecimento público, sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, vocacionado para a formação de quadros de nível superior para diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotado de personalidade jurídica e com autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, o qual tem, dentre outras atribuições, a de organizar e ministrar cursos conducentes à atribuição dos graus e títulos académicos de licenciatura, mestrado e doutoramento e título de especialista, bem como outros cursos não conferentes de grau, o qual regula a sua Organização em Geral e em Especial, a Gestão Patrimonial e Financeira, os Símbolos e Distinções e o Quadro Geral do Pessoal.

4.19. Decreto Presidencial 31/22 – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública as quais vigoram até dia 28 de Fevereiro de 2022, podendo ser alteradas em função da evolução da situação epidemiológica, e revogação do Decreto Presidencial n.º 11/22, de 14 de Janeiro, anterior actualização.