Direito angolano contém uma complexa legislação atinente aos valores mobiliários, competindo à Comissão do Mercado de Capitais (CMC) a missão de regular, supervisionar, fiscalizar e promover os Mercados de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados e ainda, assegurar a sã concorrência nestes mercados, garantir a legítima confiança e a segurança jurídica de todos os intervenientes e prevenir o risco sistémico.

A alínea q) do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto apresenta-nos a definição de «valores mobiliários» nos seguintes termos:
(i)Acções; (ii) as obrigações; (iii) as unidades de participação em organismos de investimento colectivo; (iv) e respectivos direitos destacados desde que o destaque abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no acto de emissão; (v) outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam susceptíveis de transmissão em mercado.

Os valores mobiliários são hoje, mais do que nunca, importantes meios de financiamento quer de empresas quer de indivíduos. Para o agente económico que carece de fundos e por seu turno, para o investidor. Na óptica do primeiro, os valores mobiliários são um modo de procura de financiamento diverso do empréstimo bancário, para o investidor, os mesmos correspondem a uma aplicação de poupança, distinta de depósitos bancários e certificados de aforros. Resulta assim um mercado de valores mobiliários que cumpre uma função económica que se aproxima bastante da desenvolvida pelo sector bancário, sendo necessário em certas situações a intervenção nestas operações de intermediários financeiros, mas que, não obstante, não praticam actos bancários.

Dentre as várias sociedades de intermediação de valores mobiliários, destacam-se aqui as Sociedades Corretoras de Valores Mobiliários.
Sociedades Correctoras de Valores Mobiliários» são Instituições Financeiras não Bancárias como tal qualificadas pelo Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários (Cfr. N.º 54 do artigo 3.º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras).

O Regime Jurídico aplicável às Sociedades Correctoras (e distribuidoras) de Valores Mobiliários foi aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro, diploma que estabelece o quadro jurídico e regulamentar da sua actividade, objecto social, forma e denominação, capital social, os actos sujeitos à autorização e por último e mais importante, o processo de constituição, autorização e registo, sem prejuízo dos comandos normativos estabelecidos quer no Código dos Valores Mobiliários, quer na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.

As Sociedades Correctoras de Valores Mobiliários só podem ter (cfr. artigo 2.º e 6.º do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13), como objecto social as seguintes actividades relativas a valores mobiliários:
a) A recepção de transmissão de ordens por conta de outrem;
b) A execução de ordens por conta de outrem em mercados regulamentados ou fora deles;
c) A gestão de carteiras discricionárias e de organismos de investimento colectivo;
d) A consultoria de investimentos, incluindo a elaboração de estudos, análise financeira e outras recomendações genéricas;
e) O registo, deposito, bem como serviços de guarda;
f) A colocação sem garantias em ofertas públicas;
g) Os serviços de cambio indispensáveis à realização dos serviços das alíneas anteriores, nos termos definidos pela legislação cambial.

São, entretanto, expressamente vedadas às sociedades correctoras de valores mobiliários as seguintes operações ou actividades:
a) Realizar operações que caracterizam, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamento aos seus clientes, inclusive através da cessão de direitos;
b) Obter empréstimos, financiamentos ou garantias junto de instituições financeiras, excepto quando autorizadas previamente pela CMC e:
i. Se destinem à aquisição de bens para uso próprio;
ii. Se destinem à obtenção de garantais para depositar junto das bolsas de valores, a título de margem de garantia de operações dos seus clientes;
iii. Se o valor do seu activo imobilizado não for superior ao montante dos respectivos fundos próprios, tendo tal financiamento o limite de 50% dos respectivos fundos próprios.
c) Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros;
d) Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades.

Em síntese, as Sociedades Correctoras de Valores Mobiliários cuja firma deve, nos termos da lei, conter a expressão «Sociedade Correctora de Valores Mobiliários» ou a abreviatura «S.C.V.M», devendo observar a forma de sociedade anónima (S.A), sendo o capital social titulado por acções nominativas; Cujas alterações ao contrato de sociedade, incluindo a transformação, fusão e cisão, bem como a dissolução voluntária, a pretensão de estabelecer sucursais no estrangeiro, estão sujeitas à observância de um conjunto de requisitos e a um complexo procedimento administrativo regulado quer pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/13, de 9 de Outubro que aprova o Regime jurídico das Sociedades Correctoras de Valores Mobiliários, quer pela Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, diplomas legais que definem as condições ou requisitos procedimentais relativos à sua autorização, constituição, certificação, que clamam por isso de um excelente serviço de consultoria jurídica.