RESUMO
Com a revisão constitucional operada pela Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto – Lei de Revisão Constitucional, ficou expressamente e constitucionalmente estabelecido que as entidades e, não mais instituições, administrativas independentes (EAI) são criadas por lei e que a organização, o funcionamento, as funções das entidades administrativas independentes e as suas espécies são também estabelecidas por lei, neste sentido foi a aprovada a Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro – Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes. O presente artigo descreve de modo detalhado o Regime Jurídico aplicável às Entidades Administrativas Independentes em Angola, através da análise à Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes, caracterizando os aspectos fundamentais dispostos na lei, bem como apresentar, de forma breve as instituições em Angola que têm e/ou deveriam ter o status ou a natureza jurídica de Entidade Administrativa Independente.
Palavras-chaves: Administração pública, defesa dos direitos fundamentais, entidades administrativas independentes, independência funcional, regulação económica e social.

I. ENQUADRAMENTO
1. A Administração Pública Angolana é caracterizada, como sendo um sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas, que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar . Desde os tempos mais antigos até aos dias de hoje, o papel de satisfazer as necessidades da colectividade sempre pertenceu, fundamentalmente, ao Estado comumente designado por Administração Pública.

2. Hodiernamente, os Estados modernos receiam a inercia da Administração Pública, em poder assegurar, de forma imparcial, a tutela de certos bens jurídicos, direitos fundamentais e interesses legítimos dos administrados. Por essa razão, surge a necessidade de se estabelecer nas ordens jurídicas dos Estados, órgãos destinados a prosseguir actividades públicas para a satisfação das necessidades da colectividade com competências específicas e características próprias de uma administração separada, que tendo sido originariamente vocacionada para a tutela de certos direitos fundamentais, expandiu-se posteriormente, para o campo da fiscalização e regulação económica e financeira.

3. Julgamos que, por esse facto, o legislador constitucional Angolano consagrou determinadas instâncias Públicas investidas em função de consulta, vigilância e regulação, cuja estrutura jurídica e os respectivos estatutos foram concebidas de forma a serem relativamente imunes em relação aos excessos de ingerência política por parte do Estado.

4. Neste âmbito, destacam-se entes não territoriais que se ocupam em regular um determinado sector de forma autónoma e imparcial, que são designados por Entidades Administrativas Independentes.

5. Em termos conceituais, entende-se por Entidades Administrativas Independentes as autoridades públicas criadas pela Constituição ou pela lei, às quais se comete o exercício da função administrativa, sem que se encontrem sujeitas a vínculos de subordinação a qualquer órgão público ou interesse corporativo, gozando os titulares dos órgãos de direção dessas entidades de especiais garantias em termos de irresponsabilidade, inamovibilidade e de ausência de vínculos de sujeição institucional, de forma a poderem exercer sem dependências as suas competências .

6. Em Angola o Presidente da República define a política geral do Estado, nos termos da Constituição, devendo as Entidades Administrativas Independentes desenvolver as suas actividades alinhadas com as referidas políticas, em estrita observância dos limites impostos pelas suas atribuições e competências.

7. O legislador constitucional consagra desde o pretérito ano de 2010, a figura das Entidades Administrativas Independentes, remetendo a sua organização, funcionamento e as funções densificadas por Lei.

8. A relação que se estabelece entre as Entidades Administrativas Independentes e os Órgãos do Poder Político, caracteriza-se por uma ausência de vínculos de sujeição da primeira em relação aos segundos, seja no âmbito do exercício das suas competências, seja quanto aos estatutos dos seus titulares.

II. II. CARACTERIZAÇÃO E TIPOLOGIA DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES EM ANGOLA
9. Com a revisão constitucional introduzida por meio da Lei n. º 18/21, de 16 de Agosto, a figura jurídica das Entidades Administrativas Independentes passaram a ter a sua consagração ao abrigo das disposições constantes nos artigos 198.º A, n.ºs 2,3 e 4 do artigo 199.º. todos da Constituição da República de Angola e tendo a sua densificação à luz das disposições consagradas na Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes, diploma aplicável a todos entes que a lei especifica expressamente como Entidades Administrativas Independentes, que se apresentam sob a forma de agências, autoridades, comissões, conselhos e demais entidades que não possuem natureza de um Instituto Público.

10. À luz da Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, define-se por Entidades Administrativas Independentes os entes não territoriais que, independentemente da sua designação e não integradas noutras formas de Administração Pública, prosseguem as suas atribuições com autonomia orgânica, funcional e técnica, sem direcção, superintendência ou tutela administrativa do Poder Executivo (Cfr. n.º 1 do artigo 3.º).

11. No prosseguimento das suas atribuições, à luz do regime jurídico vigente, as Entidades Administrativas Independentes regem-se por princípios norteadores, dentre os quais destacam-se os princípios de gestão; o princípio da independência funcional; o princípio da legalidade; o princípio da especialidade e o princípio da cooperação.

12. Sendo a lei o fundamento e o limite de actuação de toda Administração Pública, o princípio da legalidade para efeitos da lei referenciada, consubstancia-se na estrita observância a Constituição, a Lei e ao Direito nos limites e nos fins para quais foram conferidos os poderes, pelos órgãos, agentes e colaboradores das Entidades Administrativas Independentes.

13. Às Entidades Administrativas Independentes, além dos diplomas já referenciados, nomeadamente a CRA e a Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes, aplica-se, também, a legislação técnica sectorial e os respectivos regulamentos, bem como, no âmbito do exercício de poderes públicos a legislação aplicável no domínio da actividade, do procedimento e do contencioso administrativo, e as normas vigentes sobre a resolução extrajudicial de litígios.

14. Além dos diplomas mencionados no ponto anterior, são ainda aplicáveis às Entidades Administrativas Independentes, dentre outras, as seguintes legislações:
a) Lei dos Contratos Públicos e da Contratação Pública no Geral;
b) Lei da Probidade Pública;
c) Regime da Transgressões Administrativas;
d) Regime da Lei Geral do Trabalho e legislação conexa.

15. Relativamente à estrutura orgânica das Entidades Administrativas Independentes, a mesma está composta por Conselho de Administração, Conselho Consultivo (quando aplicável), Conselho Fiscal ou Fiscal Único, sendo imperioso que o Fiscal único, seja uma pessoa colectiva privada.

16. Os membros do Conselho de Administração das Entidades Administrativas Independentes, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, estão sujeitos a determinados impedimentos e incompatibilidades.

17. Sobre a tipologia, à luz do Regime Jurídico instituído, as EAI obedecem a seguinte classificação:
a) Entidades Administrativas Independentes para a Regulação Económica e Social;
b) Entidades Administrativas Independentes para a Defesa dos Direitos Fundamentais.

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES PARA REGULAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
18. As Entidades Administrativas Independentes que exercem a função de Regulação Económica e Social, possuem a responsabilidade de velar pela promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da protecção dos interesses geral, bem como pela protecção dos direitos e interesses dos consumidores nas áreas de actividade sobre a qual incide a respectiva actuação, isto por um lado.

19. Por outro lado, as Entidades Administrativas Independentes, possuem dentre outras, as seguintes competências:
a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos ou existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes, neste caso, promover a adesão das entidades intervenientes da respectiva área de actividade económica sobre a qual incide a sua actuação.

b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no sector regulado;

c) Promover o tratamento das reclamações, mediante solicitação dos interessados, através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos;

d) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adopção das providências tempestivas e necessárias à reparação ou compensação justa e em tempo útil dos direitos dos consumidores.

Sem prejuízo de outras Entidades Administrativas Independentes que se ocupem da questão regulatória económica e/ou social, destacamos a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entidade administrativa independente reguladora de todas as actividades relacionadas com o Sector da Aviação Civil desenvolvidas em território angolano, actuando como órgão responsável pela supervisão, fiscalização e regulador da aviação civil na República de Angola. (Cfr. Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro, Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil).

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES PARA A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
20. As Entidades Administrativas Independentes que prosseguem a Defesa dos Direitos Fundamentais visam controlar e fiscalizar o cumprimento dos direitos constitucionalmente consagrados, bem como, das demais disposições legais e regulamentares em matéria de direitos fundamentais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos direitos fundamentais consagrados na constituição.

21. À luz do Regime Jurídico vigente, as Entidades Administrativas Independentes para defesa dos Direitos Fundamentais, no que concerne a sua estruturação, podem ser compostas por até sete membros de integridade e mérito reconhecidos, nomeadamente:
i) Três personalidades eleitas pela Assembleia Nacional, incluindo o presidente;
ii) Dois Juristas designados pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA);
iii) Duas personalidades designadas pelo Executivo.

22. Sem prejuízo do regime legal vigente, dentre as várias Entidades Administrativas Independentes existentes em Angola que prosseguem a defesa de Direitos Fundamentais, destacam-se as seguintes:
i) A Comissão Nacional Eleitoral (CNE);
ii) O Provedor de Justiça;
iii) Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA);

23. No exercício das suas funções as Entidades Administrativas Independentes, dispõem de autonomia orgânica, funcional e técnica, sem direcção, superintendência e tutela administrativa do Poder Executivo e detêm poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de aplicações de sansões, bem como, dispõem da possibilidade de resolução de processos com base na conciliação, mediação, arbitragem e negociação (Cfr. Art. 6.º da Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro).

24. No Ordenamento Jurídico Angolano está vedada a possibilidade de criação de Entidades Administrativas Independentes para desenvolver actividades semelhantes, que nos termos da Constituição, devem ser desempenhadas por serviços ou organismos da Administração Directa ou Indirecta do Estado, Autónoma e bem como, participar directa ou indirectamente, como operadores nas actividades reguladas ou estabelecer quaisquer parcerias com os destinatários da respectiva actividade.

III. REQUISITOS E PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE EM ANGOLA
25. À luz do regime jurídico vigente em Angola, a criação de uma Entidade Administrativa Independente está dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Necessidade de efectiva e interesse público na criação de uma nova pessoa colectiva para a prossecução dos objectivos visados;
b) Necessidade de independência funcional.

26. Outrossim, a criação de uma Entidade Administrativa Independente, obedece determinados critérios estabelecidos à luz da Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes, dentre os quais a necessidade de ser precedida de estudo prévio sobre a necessidade e interesse público na sua criação, tal como, a avaliação do impacto económico, financeiro e de funcionamento para o Estado.

27. Sendo as Entidades Administrativas Independentes criadas por lei, sob proposta do Titular do Poder Executivo, como dispõe o n.º 1 do artigo 8.º da lei referenciada no ponto anterior, as actividades por si desenvolvidas são definidas nos respectivos diplomas de criação.

IV. ENTIDADES PÚBLICAS COM QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DUVIDOSA
28. Fora a existência de EAI, no âmbito da Administração Pública Angolana (em sentido orgânico), salvo melhor entendimento, julgamos ser impossível existir organismos ou pessoas colectivas de direito público que não se enquadrem ou na Administração Directa, Indirecta ou na Administração Autónoma, e prossigam suas atribuições com autonomia, orgânica e funcional, estando sob superintendência do Poder Executivo.

29. Neste contexto apresentamos determinados organismos públicos que pelas peculiares missões, atribuições, poderes de regulação e de supervisão, devem revestir a forma ou assumirem a natureza de EAI, designadamente as seguintes:
a) Agência de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG);
b) Agência Nacional de Petróleos, Gás e Biocombustíveis (ANPG);
c) Agência Reguladora de Certificação de Cargas e Logística de Angola (ARCCLA);
d) Comissão de Mercado de Capitais (CMC).

30. Depreende-se da leitura atenta e crítica aos pertinentes Estatutos Orgânicos destas Instituições, que as mesmas são detentoras de um modo de organização, funcionamento peculiares e próprios de uma EAI, mas que, por estarem sob superintendência do Poder Executivo, têm uma natureza jurídica confusa, em bom rigor de qualificação jurídica duvidosa. Neste sentido, lança-se o repto às Autoridades Competentes para a “correcção” ou devido reconhecimento às citadas Agências e à Comissão de Mercado de Capitais como Entidades Administrativas Independentes com Funções de Regulação Económica.

V. FISCALIZAÇÃO E CONTROLO
31. A inexistência de qualquer vínculo de sujeição aos órgãos do Poder Político e sem prejuízo da independência estabelecida por lei, não significa, porém, que as Entidades Administrativas Independentes não estão sujeitas a qualquer controlo e fiscalização no prosseguimento das suas atribuições. Por serem organismos públicos e prosseguirem actividades de natureza pública que têm por fim a satisfação das necessidades da colectividade.

32. As Entidades Administrativas Independentes em Angola estão sujeitas a fiscalização parlamentar e judicial, bem como ao controlo funcional nos termos dispostos no artigo 57.º da Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes.

33. A fiscalização e o controlo que se refere o parágrafo anterior, consiste no envio das contas das Entidades Administrativas Independentes ao Tribunal de Contas, havendo o dever legal de serem remetidas, também, cópias da documentação ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento.

VI. CONCLUSÃO
Ante ao exposto, deduz-se que as Entidades Administrativas Independentes em Angola, são entes não territoriais que prosseguem actividades de carácter público, com independência, sem direcção, superintendência ou ingerência de qualquer órgão que exerce o Poder Político, no entanto, encontram-se sujeitas ao controlo e fiscalização de Organismos Públicos.

No prosseguimento das suas atribuições as Entidades Administrativas Independentes desenvolvem as suas actividades alinhadas com a política geral do Estado, definidas constitucionalmente pelo Presidente da República.
A existência de determinados organismos no sector público com as características aplicáveis à uma Entidade Administrativa Independente, porém, estando sob superintendência do Titular do Poder Executivo, dificulta em certa medida a caracterização desses entes como uma Entidade Administrativa Independente. Portanto, urge a necessidade de se efectuar actualizações aos respectivos Estatutos Orgânicos e demais diplomas relacionados, no sentido de conformação com o actual regime jurídico aplicáveis às Entidades Administrativas Independentes em Angola.

NOTA: Para melhores esclarecimentos sobre o tema, recomenda-se a contactar à IWS – Consulting e Business, pelos endereços indicados.

VII. BIBLIOGRAFIA

  • Do Amaral, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativos, 2.ª Edição, Vol. I;
  • Caetano, Marcelo, Manual de Direito Administrativo, Almedina – Coimbra, Vol. I;
  • Morais, Carlos Blanco de, As Entidades Administrativas na Ordem Jurídica Portuguesa – Revista da Ordem dos Advogados de Portugal, a. 61, n. º1 (2001);
  • Guerra, José Armando Morais, As Autoridades Administrativas Independentes na ordem económica da Constituição Angolana de 2010 – Artigo Científico.

VIII. LEGISLAÇÃO CONSULTADA

  • Constituição da República de Angola;
  • Lei n.º 27/21, de 25 de Outubro, Lei de Bases das Entidades Administrativas Independentes em Angola;
  • Lei n.º 29/20, de 28 de Julho, Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça;
  • Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro, Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil;
  • Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
  • Lei n.º 8/14, de 30 de Julho, Alteração da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
  • Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, Diploma que estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos;
  • Decreto Presidencial n.º 54/13, de 6 de Junho, Estatuto Orgânico da Comissão do Mercado de Capitais.
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