INTRODUÇÃO
Aresenha legislativa do mês é um documento no qual compilamos toda legislação aprovada pelos principais órgãos estaduais com poderes legiferantes durante o mês em referência, com objectivo de informar os nossos consulentes e demais interessados sobre as alterações legislativas introduzidas na Ordem Jurídica Angolana, nos variados domínios da vida social, política e económica.
Os actos normativos considerados para efeito de resenha legislativa neste documento são os seguintes:
1. Lei;
2. Decreto Legislativo Presidencial;
3. Decreto Legislativo Presidencial Provisório;
4. Decreto Presidencial.

I. LEIS
1. Lei n.º 5/22, 07 de Abril, Lei de Autorização Legislativa sobre a Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública
Lei de Autorização Legislativa, com a duração de 90 dias, sobre a Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública devendo o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo e no domínio da Administração Pública:
a) estabelecer os princípios e as regras que obedecem a estrutura das tabelas indiciárias e salariais;
b) estabelecer a estrutura indiciária das tabelas salariais da Função Pública;
c) estabelecer os subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.
A referida Lei entrou em vigor no dia 07 de Abril de 2022.

2. Lei n.º 6/22, de 07 de Abril, Lei de Autorização Legislativa sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.
Lei de Autorização Legislativa sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, com a duração de 90 dias, a contar da data da sua publicação
A referida lei entrou em vigor no dia 07 de Abril de 2022.

3. Lei n.º 7/22, 14 de Abril, Lei da Cremação
Lei de aprovação do regime jurídico sobre a cremação de cadáveres não inumados ou exumados, ossadas, fetos mortos, peças anatómicas, enquanto procedimento opcional, podendo ser compulsiva por razões de saúde pública e segurança sanitária, e regula os Estabelecimentos crematórios, prazo para a cremação, destino das cinzas, a transladação e todo o procedimento de cremação e ainda a inspecção, fiscalização e as sanções, quando feita sem autorização.
A referida lei entrou em vigor no dia 14 Abril de 2022.

4. Lei n.º 8/22, de 14 de Abril, Lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais
Lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, abrangendo as medidas de carácter excepcional que impliquem uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal de tributação, considerando-os despesas fiscais que devem ser previstas no Orçamento Geral do Estado (OGE), sendo o país organizado em zonas de desenvolvimento, para efeitos de atribuição de Benefícios Fiscais ao investimento privado e às micro, pequenas e médias empresas, a saber:
i. Zona A — Província de Luanda e os Municípios-Sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito;
ii. Zona B — Províncias do Bié, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Huambo, Namibe e os restantes Municípios das Províncias de Benguela e da Huíla;
iii. Zona C — Província do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire; e
iv. Zona D — Província de Cabinda.

O diploma regula os benefícios fiscais de carácter social, os benefícios fiscais relativos à criação de emprego, estágio e formação profissional, benefícios fiscais relativos ao ambiente, benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercados de capitais, benefício fiscal ao investimento privado, a zonas francas, à capitalização de empresas e às Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

Outrossim, o diploma regula também, os benefícios fiscais relativos ao mecenato bem como outros benefícios fiscais, fixando de igual modo o regime sancionatório e derrogando os benefícios fiscais constantes dos seguintes diplomas:
i. Lei dos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra, aprovada pela Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro;
ii. Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano, aprovada pela Lei n.º 14/03, de 18 de Julho;
iii. Lei das Associações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 3/06, de 18 de Janeiro;
iv. Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro;
v. Lei das Associações Privadas, aprovada pela Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro;
vi. Lei do Mecenato, aprovada pela Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro;
vii. Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei n.º 10/12, de 22 de Março;
viii. Lei da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Lei n.º 21/12, de 30 de Julho;
ix. Lei do Investimento Privado, aprovada pela Lei n.º 10/18, de 26 de Junho;
x. Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro, sobre o Regime Fiscal dos Organismos de Investimento Colectivo e da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro.
O Código dos Benefícios Fiscais entrou em vigor no dia 14 de Abril de 2022.

5. Lei n.º 9/22, de 20 de Abril, Lei Sobre o Direito de Petição
Lei sobre o direito de petição, regulando e garantindo o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante apresentação aos Órgãos de Soberania, ou a quaisquer autoridades, com excepção dos Tribunais, de petições, denúncias, representações, reclamações ou queixas, o qual é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer Órgão de Soberania ou por qualquer entidade pública ou privada, e cuja titularidade pertence aos cidadãos angolanos, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos angolanos, em condições de igualdade e reciprocidade
O presente diploma entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2022.

II. DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS PROVISÓRIOS
6. No mês de Abril não foram aprovados Decretos Legislativos Presidenciais Provisórios.

III. DECRETOS LEGISLATIVOS PRESIDENCIAIS
7. No mês de Abril não foram aprovados Decretos Legislativos Presidenciais.

IV. DECRETOS PRESIDENCIAIS
8. Decreto Presidencial n.º 74/22, 05 de Abril – Diploma que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para o Transporte Aéreo com a finalidade de estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios.
O referido diploma entrou em vigor no dia 05 de Abril de 2022.

9. Decreto Presidencial n.º 80/22, de 11 de Abril, Estatuto do Inspector do Trabalho – Diploma que aprova o Estatuto do Inspector do Trabalho o qual regula os poderes, o regime de exclusividade, o sigilo profissional e ainda as infracções disciplinares graves, o regime de trabalho e a carreira dos inspectores de trabalho que, no exercício das suas funções e com poderes de autoridade pública e autonomia técnica e táctica exercem a sua acção nas empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas e em todas as demais organizações que tenham sob sua dependência trabalhadores vinculados no âmbito da Lei Geral do Trabalho e legislação complementar.
O referido diploma entrou em vigor no dia 11 de Abril de 2022.

10. Decreto Presidencial n.º 81/22, de 11 de Abril, Diploma que aprova o Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Zambeze – Diploma que aprova o Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Zambeze (PGDURHBH Zambeze), que abrange a Bacia do Rio Zambeze em território angolano, incluindo a totalidade da parte angolana das sub-bacias dos seus afluentes, independentemente das respectivas confluências se situarem dentro ou fora de Angola, o qual tem como objectivo primordial constituir um instrumento decisivo para assegurar a utilização dos recursos hídricos nacionais de forma adequada, garantindo o desenvolvimento económico e social sustentado e a preservação do ambiente; define a estrutura e conteúdo do Plano, estabelece o enquadramento normativo e institucional, faz a caracterização geral da Bacia Hidrográfica do Zambeze (biofísica, socioeconómica e histórico-cultural, usos e necessidades da água, e avaliação das disponibilidades-necessidades — Balanço Hídrico) e estabelece o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do Plano com o respectivo cronograma.
O referido diploma entrou em vigor no dia 11 de Abril de 2022.

11. Decreto Presidencial n.º 82/22, de 12 de Abril, Diploma que aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho
Diploma que aprova o regime remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho que se aplica aos funcionários e agentes administrativos da Carreira Especial da Inspecção Geral do Trabalho, e regula as remunerações, os subsídios e as prestações sociais.
O referido diploma entrou em vigor no dia 12 de Abril de 2022.

12. Decreto Presidencial n.º 83/22, 12 de Abril, Diploma que aprova a Tabela de Taxas a Cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais para a Avaliação de Impactes Ambientais)

Diploma que aprova a Tabela de Taxas a Cobrar pela Emissão e Renovação de Licenças Ambientais para a Avaliação de Impactes Ambientais, bem como o registo e renovação das sociedades de consultoria ambiental, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que beneficiem dos serviços emissão de Licença Ambiental de Instalação, renovação da Licença Ambiental de Instalação, emissão de Licença Ambiental de Operação, renovação da Licença Ambiental de Operação, emissão de Licença Ambiental de Desactivação, averbamento das Transmissões, processo de Avaliação de Impactes Ambientais, Auditorias Ambientais e registo e renovação de Certificado das Sociedades de Consultoria Ambiental, e revogação do Decreto Executivo Conjunto n.º 130/09, de 26 de Novembro, que aprova a Tabela de Taxas a Cobrar pela Concessão de Licença Ambiental.
O referido diploma entrou em vigor no dia 12 de Abril de 2022.

13. Decreto Presidencial n.º 84/22, de 12 de Abril, Alteração ao Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos.
Alteração do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos, nos aspectos concernentes ao objecto (habitações construídas com Fundos Públicos ao abrigo do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação), entidade gestora, finalidade, conservação e manutenção das habitações, sorteio, inscrição, quotas, modalidades de acesso e condições de pagamento.
O referido diploma entrou em vigor no dia 13 de Abril de 2022.

14. Decreto Presidencial n.º 86/22, de 12 de Abril de 2022 – Diploma que Estabelece o regime jurídico de protecção social obrigatória dos praticantes desportivos profissionais que celebram contrato de trabalho desportivo e regula a vinculação e a contribuição – a inscrição, as condições de atribuição das prestações, a remuneração mensal efectiva, a base de incidência, a taxa contributiva, as prestações sociais e a reforma.
O referido diploma entrou em vigor no dia 12 de Abril de 2022.

15. Decreto Presidencial n.º 87/22, 18 de Abril de 2022 – Diploma que aprova a abertura do crédito adicional especial, no OGE 2022, no montante de Kz: 14 641 156 835,18, para a cobertura das despesas prioritárias, no âmbito da realização das Eleições Gerais, da Unidade Orçamental — Tribunal Constitucional o qual deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.
O referido diploma entrou em vigor no dia 19 de Abril de 2022.

16. Decreto Presidencial n.º 88/22, 19 de Abril de 2022 – Diploma que aprova a abertura de um crédito adicional suplementar, no OGE 2022, no montante de Kz: 10 138 000 000,00, para fazer face às despesas prioritárias da Unidade Orçamental — Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
O referido diploma entrou em vigor no dia 19 de Abril de 2022.

17. Decreto Presidencial n.º 89/22, de 18 de Abril – Diploma que aprova a abertura de um crédito adicional suplementar, no OGE 2022, no montante de Kz: 180 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento e investimento do Sector de Ordem e Segurança Pública afecto à Unidade Orçamental — Ministério do Interior.
O referido diploma entrou em vigor no dia 19 de Abril de 2022.

18. Decreto Presidencial n.º 90/22, de 18 de Abril – Diploma que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), estabelecimento público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que tem como finalidade assegurar a aplicação e a observância da legislação laboral, informar, orientar, regular e fiscalizar a acção dos sujeitos da relação jurídico-laboral, excluídas as relações jurídicas de emprego público específicas da função pública e regula as sua atribuições e organização em geral e especial, a acção inspectiva de natureza pedagógica e coerciva, competindo a aplicação de multas resultantes da prática de infracções laborais aos Inspectores do Trabalho que devem levantar o respectivo auto de notícia, regulando ainda a Gestão Financeira e Patrimonial e o Pessoal e revogação do Decreto Presidencial n.º 79/15, de 13 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho e do Decreto Executivo n.º 50/10, de 28 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Segurança e Saúde no Trabalho, agora extinto.
O referido diploma entrou em vigor no dia 18 Abril de 2022.