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Impacto da aprovação do código dos benefícios fiscais no sector económico e financeiro angolano

RESUMO
Pela presente pesquisa objectivou-se, por um lado, discorrer sobre o impacto da aprovação do Código dos Benefícios Fiscais no sector económico e financeiro angolano, visando, analisar as suas implicações enquanto instrumento jurídico de política estadual, por meio do qual, se estimula e promove o desenvolvimento social e económico assente na realização de interesses de natureza fiscal e extrafiscal, por outro lado, objectivou-se abordar criticamente sobre o regime de incentivos fiscais inerentes à utilização de veículos elétricos estabelecido na proposta do Código dos Benefícios Fiscais.

PALAVRAS CHAVES: Benefícios fiscais, código, economia, finanças e veículos elétricos.

ABSTRACT
The present study aimed, on the one hand, to discuss the impact of the approval of the Code of Financial Benefits in the Angolan Economic and Financial Sector, in order to analyze it´s state policy procedures, for the time being a legal instrument trough wich, it stimulates and promotes social development and economic system based on the realization of interests of a fiscal and extra-fiscal nature, on the other hand, the objective is to address critically the tax incentive regime inherent to the use of electric vehicles established in the proposed Tax Benefits Code.

KEYWORDS: Tax benefits, code, economy, finance and electric vehicles.

I. INTRODUÇÃO
Uma das principais razões de desincentivo ao exercício de certas actividades económicas e sociais sobretudo por entidades privadas é, sem sombra de dúvidas, o excesso de impostos que sobre elas recaem, que limitam significativamente seu nível de arrecadação de receitas e propiciam o reduzido investimento no sector social.

Os benefícios fiscais surgem assim, ante a este cenário, como mecanismos de combate à depreciação e desinvestimento económico originado pelo baixo nível de produtividade e ao reduzido investimento em diversos sectores sociais como consequência do alargamento da base tributária.

Em termos conceituais, os benefícios fiscais constituem medidas de carácter excepcional que implicam uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria colectável, amortizações aceleradas ou outras medidas fiscais de natureza semelhante (Cfr. Al. c) do Art. 2.º do Código Geral Tributário, com alteração introduzida pela Lei 21/20, de 9 de Julho).

Na esteira de Casalta Nabais, os benefícios fiscais são “medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem, integrando-se assim na política extrafiscal ou política de prossecução de objectivos económicos e sociais por esta via fiscal”.

Também designados por “incentivos fiscais”, “estímulos fiscais” ou ainda “privilégios fiscais”, os benefícios fiscais constituem instrumentos de política tributária por meio do qual os Estados, dentro dos seus planos de desenvolvimento económico, procuram realizar certos interesses de matriz não só económica, mas de ordem política, social, científica e inclusive cultural.

No entanto, para prossecução destes interesses, é imperioso, por força do princípio da legalidade fiscal, que a disciplina jurídica dos benefícios fiscais relativamente a cada tipologia de imposto tenha previsibilidade legal, pelo que, se torna necessário aprovar um regime unitário sobre os benefícios fiscais, com relevantes implicações do ponto de vista económico e financeiro, em relação às quais, procuraremos, de forma breve e objectiva expor, em sede da presente pesquisa.

II. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O Código de Benefícios Fiscais constituir-se-á no mais relevante diploma sobre os incentivos fiscais, congregando a diversidade de regimes nesta matéria, dispersos em vários diplomas legais.

Nos termos da al. c) do artigo 2.º do Código Geral Tributário, com a alteração introduzida pela Lei 21/20, de 9 de Julho, os benefícios fiscais assumem a forma de isenção, redução da taxa, deduções à matéria colectável, amortizações aceleradas, diferimento do pagamento do imposto e outras medidas fiscais de natureza semelhante.

Das formas acima indicadas, a redução à taxa traduz-se na mais utilizada figura jurídico-tributária consagrada na proposta do código de benefícios fiscais, embora as isenções constituam o mais frequente e comum dos benefícios fiscais com implicações diferentes dos demais. Tal como refere o Prof. Alberto Soares Marines “a isenção não se confunde com a simples delimitação negativa do facto tributário, pois esta última, também, conhecida por não-incidência decorre da não verificação de um elemento positivo de tipo legal do facto tributário ou da verificação de um seu elemento negativo.”

Nos termos da referida proposta, os benefícios fiscais podem ainda ser automáticos ou não automáticos e pessoais ou reais, sendo que os benefícios fiscais automáticos resultam directa e imediatamente da Lei e os benefícios fiscais não automáticos dependem de um ou mais actos administrativos para a sua concretização.

Ora, os benefícios fiscais nele consagrados revestir-se-ão de um carácter genérico, sendo apenas admitidos benefícios individuais em situações de carácter excepcionais, neste caso desde que estejam devidamente fundamentadas no diploma que os criar (Cfr. Art. 5.º da Proposta do Código de Benefícios Fiscais).

Esta medida constitui uma manifestação expressa do princípio da igualdade fiscal, nomeadamente da igualdade horizontal, pois parte-se do princípio que àqueles que disponham de igual capacidade contributiva, para além de estarem sujeitos ao pagamento dos mesmos impostos, devem estar sujeitos aos mesmos benefícios, não sendo, salvo circunstâncias expcecionalmente previstas na lei, admissível atribuição de benefícios em escala diferenciada à entidades que estejam em situações similares.

Tendo por base a classificação acima exposta, foi estabelecido um regime diferenciado de reconhecimento dos benefícios fiscais não automáticos, de tal modo que os benefícios reconhecidos por acto próprio da Administração Tributária, o qual tem efeito constitutivo, retroagem à data do pedido, já os benefícios reconhecidos por contrato não retroagem à data da ocorrência do facto tributário (Cfr. Art. 4.º da Proposta do Código de Benefícios Fiscais). Assim, todas as pessoas a quem sejam concedidos benefícios, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas à fiscalização da Administração Geral Tributária.

Foi ainda instituída a obrigação de pagamento de um imposto e das contribuições relativas à segurança social como pressuposto de concessão de benefícios, o que traduz um reforço do princípio da unidade do sistema financeiro, na medida em que, a falta de cumprimento de uma prestação tributária origina a perda de benefício, normalmente atribuível, em virtude do não cumprimento de certa prestação de natureza distinta.

Nestes casos apenas poderá ser concedido o respectivo benefício quando o sujeito cumprir com as obrigações legais a que está vinculado ou se a dívida tributária em causa não tenha sido objecto de impugnação ou oposição.

À luz do artigo 12.º da proposta do Código de Benefícios Fiscais, estratificou-se o processo de atribuição de benefícios fiscais ao investimento privado e às micro, pequenas e médias empresas em zonas de desenvolvimento, deste modo a:
a) Zona A, compreende o a Província de Luanda e os municípios-sede das províncias de Benguela, Huíla e o Município do Lobito.

b) Zona B, compreende as províncias do Bié, Bengo, Cuanza-norte, Cuanza-Sul, do Huambo, do Namibe e restantes municípios das províncias de Benguela e da Huíla.

c) Zona C, compreende a Província do Cuando Cubango, Cunene, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire.

d) Zona D, que compreende exclusivamente a província de Cabinda.

Como incentivo às Parcerias Público-Privadas, cujo regime encontra-se sedimentado na Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, atribui-se às empresas que celebram parcerias com o Estado, dentre outros, os seguintes benefícios fiscais:
a) Redução da taxa de liquidação final do imposto industrial para 15%;

b) Redução da taxa de imposto industrial para 8% para as actividades comerciais, industriais ou de serviços orientadas exclusivamente à exportação para fora do território aduaneiro.

c) Isenção do Imposto sobre Aplicação de Capitais relativamente aos lucros gerados pelo exercício da actividade nas zonas francas e distribuídos aos sócios e accionistas das empresas;

d) Redução da taxa do Imposto sobre Aplicação de Capitais aplicável a operações de capitais relativamente a pagamentos de royalties, juros e quaisquer outras remunerações por serviços, assistência técnica, transferência de tecnologia, empréstimos e financiamentos, aluguer de equipamentos e serviço completo de países terceiros aos usuários das Zonas Francas para 5%.

Os benefícios fiscais têm o prazo de duração de 10 (dez) anos, exceptuando-se os benefícios em sede do Regime Contratual do Investimento Privado, ao qual podem ser concedidos benefícios fiscais por um período de até 15 (quinze) anos (Cfr. Art. 11.º da Proposta do Código de Benefícios Fiscais).

Relativamente ao regime de extinção dos benefícios fiscais, são apontadas como causas a caducidade e revogação, assim, verificando-se qualquer destas há de imediato à reposição automática do regime geral de tributação.

No entanto, no âmbito do regime sancionatório, uma questão controvertida incide sobre o conteúdo do artigo 27.º da proposta do código de Benefícios Fiscais, à luz do qual o legislador estabeleceu a perda dos benefícios fiscais como consequência do incumprimento das disposições estabelecidas na legislação reguladora do Investimento Privado.

O critério sancionatório ora adoptado parece-nos demasiadamente genérico, uma vez que todo o processo sancionatório deve atender a gravidade dos actos ou da infracção cometida, enquanto critério de graduação da sanção, que se funda na ideia de atribuição de sanções que sejam proporcionais aos actos praticados, respeitando-se quer o princípio da graduação, quer o princípio da proporcionalidade, não sendo admissível atribuição de sanções, a título genérico, sem prévia análise dos valores em causa.

Entretanto, para além da perda imediata do benefício, recomenda-se, nalguns casos, por ser uma medida menos gravosa, à suspensão ou interrupção dos benefícios por certo período de tempo. Por esta via, a perda do benefício deverá ser entendida como uma medida de última ratio, devendo aplicar-se nos casos apenas de violação grave.

É nesta ordem de ideias que o próprio legislador, de forma mais justa, proporcional e equilibrada, veio a estabelecer no artigo 44.º um regime duplo sancionatório imputável em função da gravidade da infracção, nos termos do qual, a aplicação das sanções torna-se justificável em caso de cometimento de crimes tributários.

Como forma de incentivar as actividades no sector financeiro e de mercados de capital, destacam-se os benefícios atribuídos aos fundos de pensões, fundos de poupança, os benefícios atribuídos aos juros das contas poupança-reformados, aos juros de depósitos a prazo dos não residentes cambiais, sob certas circunstâncias temporais, os juros de depósitos a prazo efectuados por instituições de crédito não residentes em instituição financeira angolana.

Outra instituição com valor indispensável no sector financeiro, de modo particular no mercado de capitais, à qual são atribuídos benefícios fiscais são os Organismos de Investimentos Colectivos, compreendendo os fundos de investimento mobiliário e imobiliário, as sociedades de investimento mobiliário e imobiliário.

No âmbito da tributação extrafiscal, destacamos as normas atributivas de benefícios aos benefícios às associações de utilidade pública, às cooperativas, aos partidos políticos.

III. IMPACTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A adopção por um Estado de uma política tributária por via da concessão de benefícios fiscais gera, inevitavelmente, atracção de investimento interno, externo, privado e público, este último, sobretudo, por via da cooperação internacional entre Estados e demais sujeitos de Direito Internacional Público.

Todavia, a concessão de benefícios fiscais está sujeita a verificação de certos pressupostos e como bem refere o Prof. F. Sainz Bujunda “todo e qualquer acto de exoneração fiscal depende de dois elementos comuns: a circunstância de ter-se produzido o facto tributário e a exclusão da obrigação tributária”.

Entretanto, apesar do Código Geral Tributário prever no capítulo II, artigo 16.º e segs as bases de criação, acesso, classificação e o regime de caducidade dos benefícios, torna-se necessário a aprovação de um regime jurídico integrado que estabeleça, de forma mais completa, os pressupostos e outros elementos que justifiquem a concessão de benefícios fiscais, independentemente, dos regimes especiais previstos para cada tipologia de imposto.

Com as transformações do sistema financeiro e económico a nível nacional e internacional motivada, dentre outros aspectos, pelas reformas legislativas nestes sectores direcionadas à atracção de investimentos e atendendo a necessidade de compilar as regras e princípios aplicáveis a todos os benefícios, urgiu a necessidade de se proceder a reestruturação do sistema tributário angolano neste âmbito, através da concepção de um regime geral de benefícios a que poderemos designar “Código dos Benefícios Fiscais ” Angolano.

O Código de Benefícios Fiscais afigurar-se-á no principal e mais importante diploma sobre os incentivos fiscais, congregando a diversidade de regimes nesta matéria, ora, dispersas em vários diplomas legais.

A aprovação deste diploma representa não só uma redução significativa da carga tributária inerente ao exercício de certas actividades económicas pelos grandes e pequenos contribuintes, mas também um mecanismo de combate à crise económica e financeira, que de um tempo a esta parte, tem reduzido significativamente a produtividade ou rentabilidade das actividades mercantis em Angola. Em defesa destes e outros interesses económicos e financeiros, a proposta prevê benefícios às Micros, Pequenas e Médias Empresas, traduzidos na redução da taxa do imposto industrial.

Todavia, para além das vantagens indicadas favoráveis ao sector empresarial, ao abrigo do regime instituído na proposta de Código de Benefícios Fiscais, com a finalidade de salvaguardar outros interesses públicos específicos, certas entidades, tais como as Autoridades Administrativas Independentes, o Banco Nacional de Angola, os Institutos Públicos e os Fundos Públicos estão isentos de tributação sobre o rendimento e o património. Neste último caso, desde que o património esteja directa e exclusivamente afecto à realização dos fins estatutários das entidades referidas e as instalações de apoio directo e exclusivo a esses bens, bem como as aquisições gratuitas ou onerosas de quaisquer bens ou valores.

Sobre o regime especial, a proposta do Código de Benefícios Fiscais prevê os incentivos de carácter social visando dar resposta às necessidades específicas de algumas classes sociais, atribuindo um conjunto de benefícios de âmbito pessoal e patrimonial, nomeadamente às pessoas com deficiência, aos antigos combatentes, deficientes de guerra e benefícios fiscais tendentes à protecção ambiental.

A) OS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉCTRICOS

Com base na ideologia de extrafiscalidade, a proposta de Código de Benefícios Fiscais prevê, no capítulo III, os benefícios fiscais relativos ao ambiente, tendo estabelecido por via deste, regimes especiais sobre os incentivos à utilização de veículos elétricos, a produção e utilização de energia renovável e incentivos às associações ambientais.

Assim, assente na ideia de descarbonização da economia nacional por intervenção do sector dos transportes, em relação ao regime de benefícios inerentes à utilização de veículos elétricos, somos a propor o seu alargamento, de tal modo que, se atribuam benefícios não só à utilização, mas a todas as fases integrativas deste processo abrangendo, a produção, importação e transmissão de veículos elétricos, por um lado.

Por outro lado, sugere-se a criação de um regime especial de incentivos à produção, importação e transmissão de todos os componentes da rede de mobilidade elétrica, nomeadamente, os que integram os veículos elétricos, com enfoque, para as baterias, e demais componentes da rede de distribuição e operação de pontos de carregamentos.

Outrossim, para garantir a introdução massiva de veículos elétricos no âmbito da política de transportes em Angola, torna-se, igualmente, necessário que se proceda a estratificação de benefícios em consideração ao tipo de veículo elétrico, ou seja, que se atribuam benefícios em função da modalidade de veículos, da capacidade ou nível de emissão de GEE (Gases de Efeito de Estufa) produzidos pelos veículos.

Nesta ordem de ideias, numa primeira fase, sugere-se que os veículos puramente elétricos estejam totalmente isentos de pagar quaisquer impostos e os veículos híbridos sujeitos à redução em 50% dos direitos aduaneiros na importação de veículos elétricos, redução em 50% da taxa do Imposto Especial de Consumo e redução em 50% da taxa do Imposto sobre os veículos motorizados.

IV. CONCLUSÃO
Aqui chegados, importa referir que a proposta de Código dos Benefícios Fiscais enquadra-se no âmbito da política de reforma do sistema tributário, visando congregar o maior número possível de normas e princípios tendentes à criação, concessão, fiscalização e gestão dos benefícios fiscais.

Na fase embrionária, o Código de Benefícios Fiscais, traduzirá, do ponto de vista orçamental, uma aparente redução do nível de arrecadação de receitas pelo Estado. No entanto, nas fases subsequentes, em virtude dos investidores, verificar-se-á o gerar do efeito multiplicador das receitas públicas originado pelo aumento considerável de investidores contribuintes inseridos no sistema tributário.

Independentemente da modalidade, em qualquer sistema fiscal, os benefícios contribuem para redução das despesas fiscais dos contribuintes, por intermédio dos quais, sujeitam-se a pagar menos tributos que os devidos, permitem o aforro para investimentos futuros e promovem à empregabilidade para diversos sectores da economia nacional.

Portanto, torna-se necessário aprovar um regime jurídico unitário sobre os benefícios fiscais que consagre, de forma sistemática, a diversidade de benefícios a nível dos diversos sectores de investimento social, económico, financeiro, bem como os pressupostos e as circunstâncias que justifiquem a concessão de benefícios fiscais, independentemente, dos regimes especiais previstos para cada tipologia de imposto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 4.ª Edição, Almedina, 2006.
ERICA XAVIER DE SOUZA, Reyka Kellen do Nascimento soares, Wedja Pereira Lins, Benefícios Fiscais: um estudo sobre o nível de satisfação das empresas de grande porte em Pernambuco.
MOSES GAROED CATIAVALA CAIAIA, Um contributo para a compreensão do estatuto legal do investidor privado, Editora Ponto de Vista, Lda, 2021.
RUI CRUZ, Estudos Fiscais II, Luanda- Angola.
MARIA LUÍSA ABRANTES, Breve reflexão sobre o investimento estrangeiro e o caso de Angola, 1.ª Edição, Luanda, 2016.

Autor:
Luís Calitamba.

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Resumo legislativo do mês de janeiro

INTRODUÇÃO
A resenha legislativa do mês é um documento no qual compilamos toda legislação aprovada pelos órgãos competentes durante o mês em referência, com objectivo de informar os interessados sobre as alterações legislativas mais relevantes que ocorrem no país.

Os actos normativos considerados para efeito de resenha legislativa neste documento são os seguintes:
1. Lei
2. Decreto Legislativo Presidencial
3. Decreto Legislativo Presidencial Provisório
4. Decreto Presidencial.
Sem desprimor dos demais actos normativos que são aprovados diariamente pelos organismos competentes, exemplo: Decretos executivos, Decretos executivos conjuntos …, a resenha legislativa da IWS deverá focar nos diplomas supra referenciados pois entendemos que são os mais relevantes para que os leitores (juristas e não só) conheçam a actualidade jurídica do país.

1. LEIS
No mês de Janeiro foi aprovada e publicada uma Lei, designadamente:

1.1. Lei n.º 1/22, de 24 de Janeiro – Aprovação da Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moeda metálica comemorativa, em alusão ao 20.º Aniversário da Paz e da Reconciliação Nacional, que se assinala no dia 4 de Abril de 2022, com o valor facial de 200,00 Kwanzas:

2. DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL
No mês de Janeiro não foi aprovado nenhum Decreto Legislativo Presidencial.

3. DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL PROVISÓRIO
No mês de Janeiro não foi aprovado nenhum Decreto Legislativo Presidencial Provisório.

4. DECRETO PRESIDENCIAL
No mês de Janeiro foram aprovados e publicados 19 Decretos Presidenciais, designadamente:

4.1. Decreto Presidencial 1/22 – Aprovação do Estatuto Orgânico da Universidade do Namibe (UNINBE), pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público, com a classificação de estabelecimento público, vocacionada para a formação de quadros de nível superior para diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão Universitária, em todas as áreas do saber.

4.2. Decreto Presidencial 2/22 – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bié (ISP-Bié), pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público e classificado como estabelecimento público, vocacionado para a formação de quadros de nível superior para os diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotado de personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão universitária nas Áreas de Engenharias, Tecnologias e Ciências Sociais

4.3. Decreto Presidencial n.º 3/22 – Diploma que aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de 9 500 000 000,00 Kwanzas para o pagamento das despesas de funcionamento da Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

4.4. Decreto Presidencial n.º 4/22 – Alteração do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro, no que respeita à natureza dos centros de formação profissional e à autorização para a sua criação. Altera os artigos 36.º e 37.º do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro.

4.5. Decreto Presidencial n.º 5/22 – A República de Angola e o Reino de Espanha, pretendendo promover um sistema da aviação civil que ofereça oportunidades justas e equitativas às suas respectivas companhias aéreas para operação de serviços que as permitam competir em conformidade com as leis e regulamentos de cada Parte Contratante; Pretendendo facilitar a expansão de oportunidades no âmbito do transporte aéreo internacional; Pretendendo assegurar o mais alto grau de segurança operacional e segurança contra actos de interferência ilícita no transporte aéreo internacional e reafirmando as suas preocupações sobre os actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que coloca em perigo o bem-estar das pessoas e bens; e Sendo Partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta para assinatura aos 7 dias de Dezembro de 1944;

4.6. Decreto Presidencial n.º 6/22 – Diploma que aprova o Regime de Carreiras e do Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e revogação das disposições aplicáveis aos técnicos superiores, técnicos e técnicos médios e Anexos do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho.

4.7. Decreto Presidencial n.º 7/22 – Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas a favor do Banco Nacional de Angola (BNA), como contrapartida da prestação de determinados serviços, bem como a respectiva supervisão, revogando o Decreto n.º 20-A/92, de 15 de Maio, que determina que todas as instituições financeiras nacionais ou sucursais de instituições financeiras estrangeiras operando em Angola estão sujeitas à fiscalização do BNA.

4.8. Decreto Presidencial n.º 8/22 – Institucionalização do Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação (SNMRV) da Política Climática, por intermédio de partilha de informações, monitoramento, reporte, verificação e elaboração de relatórios sobre a implementação dos instrumentos jurídicos ratificados pela República de Angola sobre as Alterações Climáticas, o qual integra o Plano de Metodologias e a Base de Dados que servem de instrumentos de monitoramento das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), o Sistema de Gestão do Conhecimento, o Plano de Desenvolvimento de Capacidades e o Sistema de Controlo e Garantia de Qualidade.

4.9. Decreto Presidencial 11/22 – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública e revogação do Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro, e do Decreto Presidencial n.º 316/21, de 31 de Dezembro, que procederam à anterior actualização das medidas

4.10. Decreto Presidencial n.º 12/22 – Estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social, abrangendo todos os empregadores que celebrem contratos de trabalho com tais cidadãos, isentando ainda de juros a regularização de dívidas à Segurança Social de todos os empregadores que mantenham pelo menos o mesmo número de trabalhadores, no contexto de superação da crise decorrente da pandemia COVID-19.

4.11. Decreto Presidencial n.º 13/22 – Aprovação do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público (SEP) que prossegue em Angola os objectivos de garantir a prestação de serviços públicos de carácter essencial e, ou rentabilizar os activos e o património do Estado numa lógica de mercado, suportado nos seus objectivos.

4.12. Decreto Presidencial n.º 14/22 – Aprovação da abertura do crédito adicional suplementar no montante de 24 000 000 000,00 Kwanzas, para as despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar da Unidade Orçamental Ministério da Indústria e Comércio.

4.13. Decreto Presidencial n.º 15/22 – Aprovação do Acordo de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de 27 057 936,10 Dólares norte-americanos, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE» (Compañía Espanõla de Seguros de Crédito a la Exportación), para a cobertura do conteúdo elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais e 85% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira espanhola Deutsche Bank, S.A.E., no valor global de 4 447 094,14 Dólares norte-americanas, para a cobertura de 15% do valor não elegível do crédito à exportação dos contratos comerciais, 15% do prémio de seguro da «CESCE» e 6% da taxa de mitigação do risco do programa de reabilitação e expansão do sistema de abastecimento de água às Sedes Municipais da Chibia, Damba e Humpata, e autorização da Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado angolano, a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos.

4.14. Decreto Presidencial n.º 16/22 – Alteração da denominação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas para Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA), pessoa colectiva de direito público de substracto institucional que tem por missão proceder à gestão do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, com vista a garantir o aumento da sua eficiência na resposta às necessidades sociais dos efectivos das Forças Armadas Angolanas, aprovação do seu Estatuto Orgânico e revogação do Estatuto Orgânico da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n.º 38/96, de 29 de Novembro.

4.15. Decreto Presidencial n.º 18/22 – Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 203/16, de 29 de Setembro, no que respeita à validade e caducidade da carta de condução bem como à sua revalidação, eliminando-se ainda requisitos para efeitos da sua emissão.

4.16. Decreto Presidencial 28/22 – Aprovação do Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação, o qual estabelece as regras, procedimentos e critérios para a fixação de referências do processo de Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação e aplica-se aos Agentes de Educação com vínculo definitivo, probatório e em regime de colaboração, designadamente Educador de Infância, Auxiliar de Acção Educativa, Professor, Técnico Pedagógico e Especialistas de Administração da Educação, e regula os seus objectivos, os Princípios da Avaliação de Desempenho – da legalidade, relevância, objectividade, coerência, transparência, obrigatoriedade, e o princípio a sua incidência -, os Pressupostos da Avaliação, a Competência do Órgão para Avaliar (em regra esta competência é do Director da Instituição de Ensino), regulando ainda a Impugnação da Classificação da Avaliação (Recurso hierárquico e Recurso Contencioso) tem dentre outros o seguinte objectivo, sustentar a avaliação da qualidade do serviço prestado pelos Agentes de Educação-Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadÉ aprovado o Regime Jurídico da Avaliação de Desempenho dos Agentes de Educação.

4.17. Decreto Presidencial 29/22 – Criação do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT), sob superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes, serviço público especializado, sucessor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (GPIAA), com atribuições de investigação e prevenção de acidentes de transportes ferroviários, aéreos e marítimos, que garante que as investigações de segurança sejam realizadas por uma autoridade nacional permanente e aprovação do seu Estatuto o qual regula a sua natureza jurídica, atribuições e competências, o pessoal, a composição, a organização em geral e em especial e a gestão financeira e patrimonial e revogação o Decreto Executivo nº 508/15, de 7, Regulamento Interno do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Ministério dos Transportes (GPIAA), agora extinto.

4.18. Decreto Presidencial n.º 30/22 – Aprovação do Instituto Superior de Ciências da Educação de Cabinda, «ISCED-Cabinda», pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público, como estabelecimento público, sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, vocacionado para a formação de quadros de nível superior para diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotado de personalidade jurídica e com autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, o qual tem, dentre outras atribuições, a de organizar e ministrar cursos conducentes à atribuição dos graus e títulos académicos de licenciatura, mestrado e doutoramento e título de especialista, bem como outros cursos não conferentes de grau, o qual regula a sua Organização em Geral e em Especial, a Gestão Patrimonial e Financeira, os Símbolos e Distinções e o Quadro Geral do Pessoal.

4.19. Decreto Presidencial 31/22 – Actualização das Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como das regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública as quais vigoram até dia 28 de Fevereiro de 2022, podendo ser alteradas em função da evolução da situação epidemiológica, e revogação do Decreto Presidencial n.º 11/22, de 14 de Janeiro, anterior actualização.

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Crime de perturbação e devassa da vida privada no novo código penal angolano. Texto e contexto

Nos tempos hodiernos um dos bens jurídicos mais preciosos de um indivíduo é certamente a reserva de intimidade da sua vida privada e familiar, não faltando artigos ou eventos académicos e não só em que se analisa e/ou se discute o tema da fragilidade da privacidade na era digital.

A todo momento corre-se o risco de vermos exposta parte de nossas vidas em jornais, blogs, redes sociais, particularmente no WhatsApp, Facebook e Instagram, por acção reprovável de indivíduos ou grupos de indivíduos com o fito de fomentar-se intrigas, discórdias e outros fins inconfessos. Michel Foucalt, filósofo e crítico literário francês em seu livro “Vigiar e Punir. Nascimento da prisão” demonstrou o poder da vigilância e julgamento social, deixando claro que o julgamento de verdade não vem do judiciário, vem do próprio homem, seu semelhante.

Desde as imagens captadas à gravação de vídeos em momentos memoráveis de relacionamentos amorosos, duradouros ou não, festas de família, reuniões, encontros casuais e não só, a falsa sensação de anonimato propiciada pela tecnologia, somada ao desconhecimento das leis vigentes, atrai os infractores para a prática de actos ilícitos penais e civis com ajuda de maquinas fotográficas, computadores, tablets, smartphones etc.. Diz-se que «a privacidade e a intimidade no século XXI estão “guardadas” em computadores pessoais, tablets, smartwatch, smartphones e outros objectos, que armazenam dados mais privados do que aqueles que estão em sua própria casa, demandando uma ampliação do conceito de casa nos moldes anteriores. Nesses aparelhos, é possível visualizar dados da sua vida, fotos, preferências, lugares visitados, sítios pesquisados, trabalhos realizados, documentos profissionais, conversas personalíssimas e de trabalho, enfim, toda sua vida privada em seu âmago, além da vida profissional. Tudo isso está materializado nestes aparelhos, o que atrai o conceito de domicílio virtual ou informático e, por conseguinte, a sua necessária protecção na esteira do bem constitucionalmente tutelado.» Fala-se hoje com maior acuidade da necessidade de tutela do direito à autodeterminação informativa ou direito à autodeterminação informacional.

Para além da tutela civil a este e outros direitos de personalidade, com o advento e evolução da tecnologia digital, tornou-se premente uma tutela penal da reserva de intimidade da vida privada e familiar, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º da Constituição da República de Angola (CRA), já que perante o eventual confronto entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º da CRA, «a liberdade de expressão e a liberdade de informação têm como limites os direitos de todos ao bom-nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (…)».

Segundo Alexandre Libório Dias Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (in o direito à autodeterminação informativa» na jurisprudência portuguesa: breve apontamento):

“(…) A figura foi recebida pela doutrina portuguesa. Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram que o «direito à autodeterminação informativa previsto no art. 35.º, da CRP, (…) protege uma amplitude de direitos fundamentais para lá do direito à privacidade (…) dá “a cada pessoa o direito de controlar a informação disponível a seu respeito, impedindo-se que a pessoa se transforme em ‘simples objeto de informação’”». Por seu turno, Joaquim Sousa Ribeiro considera que este direito «impede que o “eu” seja objeto de apropriação pelos outros, como matéria de comunicação na esfera pública. Nela conjuga-se o direito ao segredo (à intromissão dos outros na esfera privada, com tomada de conhecimento de aspetos a ela referentes) e um direito à reserva (proibição de revelação).

A designação «direito à autodeterminação informativa» foi utilizada pelo tribunal federal constitucional alemão no âmbito de um processo relativo a informações pessoais coletadas durante o censo de 1983. O BFGH considerou que, no contexto do processamento moderno de dados, a proteção do indivíduo contra a recolha, armazenamento, uso e divulgação ilimitados de seus dados pessoais é abrangida pelos direitos gerais das pessoas garantidos na constituição alemã. Este direito fundamental. Na jurisprudência, o Tribunal Constitucional, considerou que «Por autodeterminação informativa poderá entender-se o direito de subtrair ao conhecimento público factos e comportamentos reveladores do modo de ser do sujeito na condução da sua vida privada» garante, a este respeito, a capacidade do indivíduo para determinar, em princípio, a divulgação e o uso de seus dados pessoais. As limitações a esta autodeterminação informacional só são permitidas em caso de interesse público primordial…”

Por sua vez, o legislador penal angolano no exercício do seu direito de punir, conhecido pela expressão latina «jus puniendi», tipificou e puniu como crime, no artigo 230.º do Código Penal Angolano aprovado pela Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro, a «perturbação e devassa da vida privada», nos seguintes termos:

1. É punido com pena de prisão até 18 meses ou com multa até 180 dias quem, sem consentimento e com a intenção de devassar ou perturbar a paz e o sossego ou a vida pessoal, familiar ou sexual de outra pessoa:

  • a) Interceptar, escutar, captar, gravar ou transmitir palavras proferidas a título privado ou confidenciais;
  • b) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;
  • c) Registar ou transmitir a imagem de outra pessoa que se encontre em local privado;
  • d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa e, em geral, os dados interceptados pela forma descrita nas alíneas anteriores.

2. O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível, se for praticado como meio adequado para realizar um interesse legítimo relevante.

Este é, como decorre do artigo 235.º do citado Código Penal, um crime semi-público, dado que o procedimento criminal depende de queixa, salvo quando praticados no âmbito de uma associação criminosa ou organização terrorista.

Autor: Valdano Afonso.
Advogado e Consultor jurídico na IWS – Consulting & Business

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Regime jurídico das plataformas logísticas

As Plataformas Logísticas surgiram como resposta a conjuntura econômica moderna na década de 60, de forma a estabelecer um novo modelo de gerenciamento das operações, para atender às exigências com maior velocidade de resposta, devido à grande demanda.

O hodierno ambiente competitivo tem levado as organizações empresariais a refletir sobre os modelos e práticas logísticas adoptadas dentro do seu ambiente corporativo. Essas transformações incluem foco na eficiência das actividades e também uma maior atenção às relações externas que incluem desde o produtor até o consumidor final, e nesse contexto tem havido um evidente aumento na demanda logística, na complexidade operacional e no uso intenso de tecnologias alternativas, como as plataformas logísticas.

Sendo Angola, um Estado Democrático e de Direito, cabe-lhe assim a responsabilidade de criação das condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas, com vista a assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do país, que para tal exige a adopção de políticas mediante a qual possa concretizar os objectivos traçados.

Neste contexto, foi criada a Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL), constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento, que deverá constituir um interface físico entre a logística e os transportes na globalidade, que converge no próprio sistema logístico nacional e que é peça fundamental do processo de crescimento económico e desenvolvimento social.

A RNPL é o conjunto integrado de Plataformas Logísticas com características próprias e dotadas de serviços aduaneiros, sujeito à regulação, supervisão e fiscalização da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA).

Falar de plataformas logísticas é falar de áreas delimitadas e situadas estrategicamente, com uma gama de estruturas para a logística de uma determinada mercadoria ou produto, aumentando assim a eficiência da actividade em si.

É uma infraestrutura de integração de transportes que busca concentrar e aperfeiçoar a distribuição dos materiais/produtos, focando numa redução de fluxo e custos. Em síntese, estas áreas ligam redes logísticas, concentram atividades e reúnem elementos para promover a eficiência logística, impulsionando o aumento dos negócios e o acesso a novos mercados.

As plataformas logísticas são integradas por diferentes operadores logísticos que exercem actividades relacionadas à logística e à distribuição nacional e/ou internacional dos bens.

A importância das plataformas logísticas levou diversos ordenamentos jurídicos a criarem diplomas legais que visassem regular e definir as responsabilidades, direitos e deveres de todos aqueles que manifestarem interesse em operar nas diversas infraestruturas das Plataformas Logísticas, e que trouxesse um equilíbrio na satisfação dos interesses tanto do sector público como para o privado.

Assim, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21, de 14 de Maio que estabelece o regime jurídico aplicável à Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL).

Este diploma regula todas as actividades económicas desenvolvidas na Rede Nacional de Plataformas Logísticas, em articulação e integração com a actividade dos transportes, em regime de complementaridade e intermodalidade do Sistema Logístico Nacional, bem como fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e à actuação dos particulares e dispõe sobre o Órgão Regulador competente.

Aplica-se a todas as Plataformas Logísticas da RNPL, com a excepção dos centros de carga aérea, e a todos os operadores e agentes económicos que nelas desenvolvam qualquer actividade.

Em regra, as plataformas logísticas são de natureza pública, mas podem ser de iniciativa empresarial privada, aquelas que o respectivo diploma as classifica como “Forma privilegiada de dinamização da RNPL”, e neste caso estarão sempre dependentes de licenciamento e registo.

As Plataformas Logísticas integrantes da RNPL são de acesso livre e concorrencial aos operadores, às empresas logísticas e aos seus clientes empresariais e são objecto de concessão por parte do Estado a empresas públicas, privadas ou de capitais mistos, ou a empresários do sector privado.

A ARCCLA é uma entidade que integra a Administração Indirecta do Estado, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem a responsabilidade de implantar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas de Angola, de licenciar e conceder, regular, supervisionar e fiscalizar as actividades logísticas, as plataformas logísticas localizadas fora dos portos, bem como as operações de tráfego de mercadorias e assim contribuir para a melhoria da eficiência e de competitividade da República de Angola nos termos do n.º 1 do art.º 4.º, art.º 8.º, 10.º, 12.º, 19.º e 27.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/21.

Logrando a actual intenção de simplificar e desburocratizar do Estado, as plataformas logísticas integradas na RNPL gozam de serviços administrativos centralizados e de procedimentos administrativos simplificados, promovendo o acesso privilegiado e eficiente por parte dos utilizadores.

A interoperabilidade e integração dos intervenientes no processo de logística é assegurado pela Janela Única Logística (JUL), uma plataforma informática que serve como ferramenta para o planeamento, execução e fiscalização dos processos de gestão logística desenvolvidos em toda a cadeia logística nacional, instituída pelo Decreto Presidencial n.º 127/21, de 25 de Maio.

É uma plataforma infotecnológica de gestão portuária, que proporciona a estrutura necessária à formalização, organização e preparação dos fluxos de informação entre os gestores e operadores de terminais portuários, entidades que exercem actividades complementares nos portos, os transportadores de qualquer modo de transporte e as autoridades que em razão das suas funções tenham delegação ou serviços dentro do recinto portuário.

À ARCCLA compete proceder à gestão e garantir operacionalidade da JUL, bem como as operações de tráfego de mercadorias por transporte marítimo, fluvial, terrestre e aéreo.

Surge um problema no que concerne ao escoamento de produtos do campo no País que é a falta de uma rede de plataformas logísticas próximas dos locais de produção com capacidade para recepção dos produtos, preparação, embalagem e conservação. E estas plataformas devem ser acessíveis a todas as modalidades de transportes de modo a estimular e catalisar sistematicamente o desenvolvimento e mobilizar a formação de comunidades económicas, criar e manter um ambiente propício de inovação e estimular o investimento nacional e estrangeiro, apoiando novos empreendedores.

Autora: Yodah Dinamene Luís.

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Instituições Financeiras Não Bancárias com Actividade Suspensa

Instituições Financeiras Não Bancárias com Actividade Suspensa

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, a contrario sensu, o Banco Nacional de Angola autorizou o pedido de suspensão da actividade das instituições financeiras não bancárias abaixo descriminadas, pelo que, apela-se às instituições financeiras bancárias e ao público em geral que se abstenham de estabelecer qualquer relação de negócio com as mesmas, enquanto durar a respectiva suspensão de actividade:
1. Gems – Casa de Câmbios, Lda. – Com actividade suspensa de 30 de Dezembro de 2020 a 30 de Abril de 2021;

2. K9 – Casa de Câmbio, S.A. – Com actividade suspensa de 18 de Janeiro a 18 de Maio de 2021;

3. Alameda – Casa de Câmbios, Lda. – Com actividade suspensa de 01 de Abril a 01 de Outubro de 2021; e,

4. Benguela – Casa de Câmbios, Lda. – Com actividade suspensa de de 08 de Abril a 08 de Outubro de 2021.

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Mesa Redonda sobre a Gestão de Risco no Sector Bancário

Mesa Redonda sobre a Gestão de Risco no Sector Bancário

O Banco Nacional Angola de Angola (BNA) e o Citibank promoveram, nesta terça-feira, 20.04.2021, em formato virtual, através da plataforma Zoom, uma mesa redonda sobre a gestão de risco no sector bancário.

O evento foi aberto pelo Governador José de Lima Massano e contou com apresentações feitas pelo Banco Nacional de Angola, Citibank, Unidade de Informação Financeira, e Associação Angolana de Bancos.

Na nota de abertura, o Governador destacou os desenvolvimentos mais recentes no domínio legislativo e de coordenação institucional que confirmam o compromisso das autoridades angolanas com a resiliência do sistema financeiro nacional e contínua adoção de recomendações de boa prática no sector, como são às Leis do combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, do Sistema de Pagamentos e do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Ao organizarem esta mesa redonda, o BNA e o Citibank pretenderam partilhar informação sobre a forma como as instituições se encontram organizadas em termos de sistemas de governação corporativa e controlo interno, e como estão orientadas para a identificação e mitigação de riscos associados ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Na ocasião, os prelectores defenderam a necessidade de reforço contínuo da formação do capital humano, monitoramento das medidas, processos e procedimentos de gestão de risco, bem como dos mecanismos regulatórios e supervisão no domínio da governação e controlo interno, visando a mitigação de riscos no sector bancário.

A audiência deste evento foi composta por quadros do Banco Nacional de Angola, especialistas do Citibank, assim como de responsáveis seniores dos bancos comerciais a operar em Angola.

No encerramento do certame, o Administrador do BNA, Pedro Castro e Silva, afirmou que o Banco Nacional Angola vai continuar a trabalhar no sentido de aprimorar o quadro legislativo e de supervisão baseada no risco, tendo como referência as boas práticas internacionais, especialmente no domínio da prevenção do risco de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo visando a garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Angolano.